GP CDS-PP Oeiras

Isabel Sande e Castro

Pedro Costa Jorge

Grupo Político do CDS-PP Assembleia Municipal de OEIRAS CDS-PARTIDO POPULAR

NOTA DE IMPRENSA

Assembleia Municipal de Oeiras aprova a recomendação do CDS-PP Oeiras de alteração das Tarifas Social e Familiar constantes do Regulamento de abastecimento de água do concelho de Oeiras e Amadora (SIMAS)

O Grupo Político do CDS-PP de Oeiras apresentou esta terça-feira, dia 21 de Janeiro, na reunião ordinária da Assembleia Municipal de Oeiras uma proposta de Recomendação à proposta de Regulamento de Tarifas de Abastecimento de Água 2014 apresentado pelo Executivo de Paulo Vistas, propondo a alteração das tarifas Social e Familiar, que acabou por ser votada favoravelmente pela Assembleia Municipal, por larga maioria.

Considerando que o abastecimento de água, e a sua regulamentação, são fundamentais ao desenvolvimento social das famílias de Oeiras, e que deve ser orientado por uma repartição equitativa dos custos pelos utilizadores, em quantidade compatível com suas necessidades, mas atendendo às especificidades dos agregados familiares e as situações de vulnerabilidade económica das famílias de Oeiras, a proposta do CDS requer o Alargamento da tarifa Social para consumos iguais ou inferiores a 16m3 e a Alteração da tarifa familiar com o aumento do número máximo de elementos, de sete para nove.

A proposta da Câmara mantém a tarifa social limitada aos utilizadores domésticos com consumos iguais ou inferiores a 10m3 por cada 30 dias, o que é altamente restritivo da aplicação e da abrangência da medida social.

Na verdade, uma vez que o consumo médio por pessoa é de 4m3 (conforme informação da entidade reguladora - ERSAR), se um agregado familiar for constituído por 3 ou 4 elementos, com insuficiência económica, fica à mesma excluído da tarifa social, e ao mesmo tempo da tarifa familiar.

Da tarifa social porque excede os metros cúbicos definidos que não estão adaptados ao consumo médio; da tarifa familiar porque tem menos do que 5 elementos, deixando assim sem proteção familias que exigem proteção.

No que diz respeito à tarifa familiar, embora esta confira um alargamento em 3m3 por cada membro do agregado familiar, a proposta da câmara apresenta um limite máximo de sete elementos (e mínimo de cinco), não protegendo de uma forma mais justa os agregados maiores que sete elementos. Procurando proteger as famílias com mais filhos mas também aquelas que tem acolhido os seus ascendentes, a proposta do CDS-PP agora aprovada, recomenda que o limite máximo seja de nove, o que dá abrangência suficiente aos maiores agregados que efetivamente precisam de proteção. Grupo Político do CDS-PP Assembleia Municipal de OEIRAS CDS-PARTIDO POPULAR

A Proposta, subscrita por Isabel Sande e Castro e apresentada na reunião por Pedro Costa Jorge, deputados efetivo e suplente na Assembleia Municipal, era inicialmente uma proposta de alteração à proposta da câmara. Porém, e no sentido de facilitar a reflexão dos seus impactos e tendo em conta que o regulamento se aplica a dois municípios, foi reapresentada como de recomendação, obrigando a que o Executivo defenda o teor das propostas em sede de negociação com o município da Amadora, e com a Administração do SIMAS em favor das famílias de Oeiras.

Oeiras, 21 de Janeiro de 2014

GP CDS-PP Oeiras

Isabel Sande e Castro

Pedro Costa Jorge

927402027