As excepções aos cortes salariais na ‪funcao publica‬ aprovados em 2011 levantam problemas ao princípio da equidade

Lei n.º 75/2013 da Assembleia da República que estabelece:o regime jurídico das autarquias locais,o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e o regime jurídico do...